1. Quem somos e quem trata os dados
A Comunidade Bolões do Borges é um projeto independente de organização coletiva de apostas, sem vínculo com a Caixa Econômica Federal. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais é o organizador da comunidade, Fernando Borges.
A LGPD define como controlador (art. 5º, VI) a pessoa que toma as decisões sobre o tratamento dos dados. Nesta política, os termos "nós", "organizador" e "comunidade" referem-se a esse controlador.
2. Base legal e princípios do tratamento
Tratamos dados pessoais apenas com base em uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. Em nossos projetos, as bases mais comuns são:
- Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para viabilizar a participação no bolão, confirmar cotas e realizar o rateio de prêmios.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando necessário para fins fiscais (ex.: declaração de prêmios à Receita Federal) e registro das apostas nos canais oficiais da Caixa.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para comunicação com participantes e organização operacional dos projetos, sempre observando as legítimas expectativas do titular.
O tratamento respeita os princípios da LGPD (art. 6º): finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
3. Dados coletados
Coletamos somente os dados necessários para a participação nos projetos (princípio da necessidade — art. 6º, III):
- Dados de cadastro: nome, e-mail (Gmail), telefone/WhatsApp e CPF quando necessário para identificação.
- Dados financeiros: chave PIX e comprovantes de pagamento relacionados à cota.
- Registros de participação: cotas, planilhas de dezenas, comunicações e histórico do projeto.
- Dados de navegação: os servidores podem registrar logs técnicos (endereço IP, data/hora e páginas acessadas) para segurança e diagnóstico, sem uso para perfilamento comercial.
4. Finalidades do tratamento
- Identificar participantes e registrar cotas.
- Enviar confirmações, comprovantes e prestação de contas.
- Realizar rateios e repasses quando aplicável.
- Registrar as apostas nos canais oficiais da Caixa e cumprir obrigações legais e tributárias.
- Garantir segurança, rastreabilidade e auditoria dos projetos.
5. Compartilhamento de dados
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:
- Com os próprios participantes confirmados, de forma autenticada (ex.: planilhas no Google Drive e relatórios), para fins de transparência e prestação de contas.
- Com provedores de serviço que atuam como operadores, como o Google (Drive e Gmail), o WhatsApp (comunicação) e a Caixa Econômica Federal (registro oficial das apostas), sempre nos limites necessários às finalidades desta política.
- Com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
6. Segurança dos dados
Aplicamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de perda ou alteração (arts. 46 a 49 da LGPD):
- Acesso autenticado e permissões mínimas necessárias às planilhas e documentos.
- Registro de histórico de alterações e trilhas de auditoria.
- Confirmação por e-mail e autenticação em etapas para operações sensíveis.
- Comunicação oficial apenas pelos canais registrados no cadastro.
7. Retenção dos dados
Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades do tratamento (art. 15 da LGPD), em especial para:
- Prestação de contas e histórico do projeto enquanto o participante estiver ativo.
- Cumprimento de obrigações legais e tributárias (ex.: comprovantes de prêmios e pagamentos, conforme a legislação fiscal).
- Exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais.
Encerradas as finalidades ou expirados os prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir a guarda por prazo específico.
8. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Você pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD:
- Confirmar a existência de tratamento de dados.
- Acessar seus dados pessoais.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da ANPD.
- Revogar o consentimento e solicitar a eliminação, quando a base legal for o consentimento.
- Obter informação sobre o compartilhamento realizado.
- Revisar decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.
- Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor.
Alguns direitos podem sofrer limitações quando houver obrigação legal de guarda ou quando o tratamento for necessário para a execução do projeto.
9. Menores de idade
A participação nos bolões é exclusiva para maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores e, se identificarmos o cadastro de um menor, os dados serão eliminados e a participação não será confirmada.
10. Encarregado (DPO) e contato
Para questões sobre esta política ou para exercer seus direitos, fale com o encarregado pelo e-mail oficial correiodofernando@gmail.com. Responderemos em prazo compatível com a LGPD (art. 19), que prevê resposta simplificada em até 15 dias.
11. Atualizações desta política
Esta política pode ser revisada para refletir mudanças legais, operacionais ou de ferramentas. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização indicada.
Última atualização: agosto de 2026.